Limite de faturamento MEI: entenda as regras de faturamento atuais

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou pretende se tornar um, é importante conhecer as regras de faturamento que se aplicam a essa categoria. O faturamento é o valor total que você recebe pelas vendas de produtos ou serviços, sem descontar as despesas. 

O limite de faturamento MEI atual é de R$81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$6.750 por mês. Se ultrapassar esse limite, terá que solicitar o desenquadramento do MEI e passar a ser uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), com outras obrigações tributárias e contábeis.

Neste artigo, vamos explicar como funciona o limite de faturamento MEI, o que fazer se você exceder esse valor e quais são as possíveis mudanças para 2023. Acompanhe e tire suas dúvidas sobre esse assunto!

Quais outros critérios para ser MEI?

Para ser MEI, é preciso atender a alguns critérios além de exercer uma das atividades permitidas pela legislação. Segundo o Portal do Empreendedor, os principais requisitos são:

• Respeitar o limite de faturamento MEI de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contratar no máximo um empregado;
• Emitir nota fiscal quando prestar serviços ou vender produtos para outras empresas ou para o governo.

O MEI é uma categoria empresarial criada com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios. Das quase 20 milhões de empresas ativas no Brasil, 70% são MEIs, sendo a maior parte prestadores de serviços. 

O MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que pague mensalmente o boleto de contribuição (DAS) e cumpra os requisitos legais.

Quais empresas não podem ser MEI?

Algumas atividades não podem ser exercidas por quem deseja se tornar um MEI. Essas atividades são aquelas que envolvem profissões intelectuais, regulamentadas por entidades de classe, como médicos, advogados, engenheiros e psicólogos. 

Também estão excluídas do MEI as atividades que envolvem construção de imóveis, obras de engenharia, paisagismo, decoração de interiores e coleta de resíduos perigosos. 

Além disso, o MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, ter mais de um estabelecimento ou ultrapassar o limite de faturamento MEI de R$81 mil por ano.

Essas restrições visam garantir que o MEI seja uma modalidade simplificada e acessível para os trabalhadores autônomos que exercem atividades de baixo risco e complexidade. O MEI tem vantagens tributárias como o pagamento de impostos reduzidos e unificados em uma única guia mensal (DAS-MEI), a emissão de notas fiscais e o acesso à previdência social. 

Porém, se a atividade exercida não se enquadra nos critérios do MEI, existem outras opções para formalizar o negócio, como abrir uma microempresa (ME) ou uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

MEI precisa gerar nota fiscal?

Segundo a legislação, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para consumidor final, ou seja, pessoa física. Porém, se o cliente for pessoa jurídica, o MEI deve emitir nota fiscal eletrônica ou manual, conforme as regras do seu estado ou município. 

Além disso, se o MEI realizar vendas interestaduais ou para o exterior, ele também deve emitir nota fiscal. Portanto, é importante que o MEI conheça as normas tributárias do seu local de atuação e dos seus clientes, para evitar problemas com o Fisco.

Qual o limite de faturamento MEI?

O limite de faturamento MEI é de R$81 mil por ano ou R$6.750 por mês, como já mencionamos por aqui. Isso significa que, para se manter na categoria de microempreendedor individual, você não pode faturar mais do que R$81 mil em um ano. 

Se o seu faturamento ultrapassar esse valor, você terá que mudar de categoria e se enquadrar como microempresa. No entanto, há um projeto de lei que propõe aumentar esse limite para R$130 mil por ano, o que permitiria um faturamento mensal de até R$10.833.

Qual a média que você pode faturar por mês para não estourar o limite do teto anual do MEI?

Uma das principais dúvidas de quem é microempreendedor individual (MEI) é como calcular a média mensal de faturamento para não ultrapassar o limite de faturamento MEI anual de R$81 mil. A resposta é simples: basta dividir esse valor por 12 meses, o que resulta em uma média de R$6.750 por mês, como também citamos anteriormente. 

No entanto, é importante lembrar que essa média não é fixa e pode variar de acordo com o desempenho do seu negócio ao longo do ano. Por isso, é recomendável acompanhar o seu faturamento mensalmente e fazer ajustes se necessário para evitar problemas com a Receita Federal.

O que você pode fazer quando estourar o teto do faturamento anual permitido para MEI?

Se você é MEI e estourar o limite de faturamento MEI anual permitido, deve tomar algumas providências para regularizar a sua situação.

Caso o seu faturamento anual fique entre R$81 mil e R$97,2 mil (20% acima do limite), você deve pagar uma multa proporcional ao excesso de faturamento e se enquadrar como microempresa (ME) no próximo ano-calendário.

Se o faturamento anual ficar acima de R$97,2 mil (mais de 20% acima do limite), você deve pagar uma multa proporcional ao excesso de faturamento e se enquadrar como microempresa (ME) imediatamente, retroativo ao mês de janeiro do ano em que ocorreu o excesso.

Para se enquadrar como microempresa (ME), você deve solicitar a alteração do seu regime tributário no Portal do Simples Nacional, escolhendo a opção “SIMEI para ME”. Você também deve alterar os seus dados cadastrais na Receita Federal, na Junta Comercial e na Prefeitura, se for o caso.

Ao se tornar microempresa (ME), você passa a recolher os impostos pelo Simples Nacional, com alíquotas que variam de acordo com a sua atividade econômica e o seu faturamento. Também passa a ter outras obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais eletrônicas e a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Estourar o teto do faturamento anual permitido para MEI pode ser um sinal de que o seu negócio está crescendo e precisa de uma estrutura mais adequada. Por isso, é importante planejar essa transição com antecedência e contar com o apoio de um contador para evitar problemas fiscais e burocráticos.

Como a tecnologia pode ajudar você a não ultrapassar o limite de faturamento MEI?

Com o uso de ferramentas digitais, você pode gerenciar melhor o seu negócio e evitar surpresas desagradáveis no final do ano. Veja algumas dicas de como a tecnologia pode ajudar você a não ultrapassar o limite de faturamento MEI:

Use um aplicativo ou software de gestão financeira

Existem diversas opções no mercado, gratuitas ou pagas, que permitem que você registre todas as suas entradas e saídas de dinheiro, organize as suas contas a pagar e a receber, emita notas fiscais e boletos, faça o cálculo dos impostos e acompanhe o seu fluxo de caixa. 

Uma delas é o Sistema Phibo, que permite simplificar a gestão da sua loja de moda e evitar surpresas desagradáveis no final do ano.

O Phibo oferece uma ferramenta de gestão financeira completa, organizando contas a pagar e a receber, emitindo notas fiscais e boletos, fazendo o cálculo dos impostos e acompanhando o fluxo de caixa.

Além disso, com o Phibo, você pode cadastrar e organizar seus produtos de forma rápida e fácil, controlando o estoque por tamanhos, cores, coleções e fornecedores.

Nosso sistema ainda conta com integração ao WhatsApp e Nuvemshop, além de relatórios completos e fáceis de entender.

Faça o relatório mensal das receitas brutas

Todo MEI deve preencher um formulário online no Portal do Empreendedor com o total das suas vendas e serviços realizados no mês anterior, até o dia 20 de cada mês. Esse relatório é importante para comprovar a sua regularidade fiscal e evitar multas. 

Além disso, ele ajuda você a controlar o seu faturamento mensal e anual e a verificar se está dentro do limite permitido para o MEI.

Acompanhe o seu extrato do Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas, que inclui o MEI. 

Por meio do site da Receita Federal, você pode acessar o seu extrato do Simples Nacional e verificar se há alguma pendência ou irregularidade na sua situação cadastral ou fiscal. Você também pode consultar o seu histórico de pagamentos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que é a guia mensal que reúne os impostos do MEI.

Utilize uma plataforma de vendas online

Plataformas de vendas online, como a Nuvemshop, são uma excelente solução para empreendedores que desejam criar uma loja virtual personalizada e iniciar suas operações de comércio eletrônico.

A Nuvemshop permite que você crie uma loja online com design atraente, recursos de gerenciamento de produtos e integração com diferentes canais de vendas.

No entanto, para uma gestão completa e eficiente, é essencial integrar a sua loja na Nuvemshop com o sistema Phibo, pois ele vai além, ajudando no controle de estoque, gestão financeira, emissão de notas fiscais, entre outros.

Isto é, ao integrar o Phibo com a sua loja na Nuvemshop, você terá acesso a recursos adicionais que complementam e aprimoram a sua experiência de gerenciamento, como a sincronização automática do estoque, o gerenciamento unificado das vendas e do financeiro, a centralização das informações dos clientes, entre outros.

Invista em capacitação e atualização

A tecnologia está em constante evolução e traz novas oportunidades e desafios para os empreendedores. 

Por isso, é importante que você esteja sempre atento às novidades e tendências do seu mercado e busque se capacitar e se atualizar por meio de cursos, palestras, workshops, podcasts, blogs, livros e outros recursos. 

Assim, você pode aproveitar melhor as vantagens da tecnologia e se diferenciar da concorrência.

Conclusão

Como você pode ver, a tecnologia pode ser uma grande aliada para você não ultrapassar o limite de faturamento MEI. Com ela, você pode ter mais controle, organização, segurança e eficiência na gestão do seu negócio. 

Mas lembre-se: a tecnologia é apenas uma ferramenta. O sucesso do seu empreendimento depende principalmente da sua dedicação, criatividade e qualidade do seu produto ou serviço. Portanto, use a tecnologia a seu favor, mas não se esqueça de cuidar bem dos seus clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores.

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